PROCESSO POR PONTOS:

O LIMITE TEMPORAL PARA SUA APLICAÇÃO À LUZ DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Resumo

O presente estudo analisa a incidência da prescrição quinquenal nos processos administrativos de suspensão do direito de dirigir por pontos, examinando os prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e sua regulamentação pelas Resoluções do CONTRAN. Busca-se delimitar o termo inicial e final do prazo prescricional, com ênfase na instauração e no desenvolvimento do processo, abrangendo as dimensões punitiva e executória, a fim de verificar sua conformidade com o regime jurídico da prescrição. Observa-se que o prazo quinquenal é essencial para a validade da atuação administrativa e para a preservação das funções punitiva e educativa da penalidade, especialmente porque a aplicação deste tipo de penalidade deve obedecer a prazos estritos de modo a cumprir, com excelência, suas funções, em especial a função educativa.